• Rafael Sanson

MEI o que é? Você pode ser?


As respostas das principais dúvidas sobre MEI As principais vantagens de aderir a esse modelo de trabalho, está em registrar o CNPJ e o valor acessível do imposto unificado no Simples Nacional

O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa criado pelo governo com o intuito de formalizar pequenos negócios e trabalhadores informais. É a solução ideal para quem deseja ter o seu trabalho regularizado. Se você deseja se tornar um microempreendedor individual, muito provavelmente surgem algumas dúvidas, não é mesmo? Afinal, esse modo de trabalho ainda gera muita insegurança para alguns profissionais. Por isso, preparamos esse texto exclusivo para responder às principais perguntas a respeito do MEI. Boa leitura!

As maiores dúvidas sobre microempreendedor individual

O que é microempreendedor individual? De maneira resumida, MEI é uma categoria de trabalho criada, inicialmente, para legalizar profissionais que trabalhavam por conta própria. Então, com a Lei Complementar no 128/2008, foi estabelecida a figura jurídica do Microempreendedor Individual e suas medidas de tratamento tributário. Dentre as vantagens do modelo, a principal delas é a possibilidade do registro de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, o valor do imposto no Simples Nacional tem uma taxa acessível ao empreendedor. Assim, o MEI paga um valor fixo mensal e tem alguns benefícios garantidos, como aposentadoria, seguro saúde e seguro maternidade, por exemplo.

Como é feita a abertura do microempreendedor individual? Para iniciar o processo de abertura do MEI, o profissional deve ter claro que a principal plataforma que irá utilizar é o Portal do Empreendedor. Lá, além da abertura da empresa, o usuário verifica o status do seu empreendimento, tem a possibilidade de pagar taxas tributárias, dentre outras funções. Para solicitar a abertura do MEI, o interessado precisa ter os seguintes documentos:

  • RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, e dados de cadastro como endereço residencial e informações para contato;

  • informações do seu negócio: qual o tipo de atividade que irá realizar, como e onde irá atuar;

  • realizar um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal

Porém antes da formalização, é preciso verificar se:

  • a sua atividade pode ser exercida no local indicado;

  • você recebe algum auxílio previdenciário, como aposentadoria, auxílio doença, seguro desemprego, etc.

Qual é o limite de faturamento anual do MEI? Outro aspecto muito importante para saber antes de se cadastrar no MEI é o limite de faturamento anual permitido. O faturamento máximo de um microempreendedor individual é de R$81.000,00 por ano, do dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro. Ou seja, a média é de R$6.750,00 por mês. Assim, se em um mês você faturar menos que isso, no outro você pode faturar mais. O que importa é não ultrapassar os R$81.000,00 mil anual. Além disso, se você formalizar o seu MEI após o mês de janeiro, o faturamento máximo permitido será proporcional ao número de meses que você irá atuar naquele ano. Por exemplo, digamos que seu registro foi no mês de março. Então a sua empresa só poderá ter o faturamento de R$67.500,00 no ano, que corresponde ao valor mensal de R$6.750,00 multiplicado pelos dez meses de atuação.

Qual é o tempo e o custo envolvidos na formalização do MEI? A formalização do MEI é feita online e sai na hora. Assim, o CNPJ, o Alvará Provisório de Funcionamento e a inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Tudo está reunido num documento único, que se chama Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Dessa forma, o processo é feito eletronicamente, e não há a necessidade de assinatura ou envio de documentos. Vale ressaltar que, para formalizar a sua condição de Microempreendedor Individual, o profissional está isento de qualquer taxa ou tarifa.

Qual é o valor de contribuição mensal do microempreendedor individual? Após a formalização, é necessário que o microempreendedor individual pague os tributos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (para indústria e comércio) e do Imposto Sobre Serviços (para serviços). Além disso, em ambos os casos, os profissionais também precisam pagar o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, que equivale a 5% do salário mínimo vigente, que hoje corresponde a R$ 1100,00. Através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI, ocorre o recolhimento de todos esses valores de uma só vez. Assim, o valor do DAS MEI em 2021 ficou:

  • R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);

  • R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);

  • R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Motivos para se tornar um microempreendedor individual As vantagens de ser MEI incluem o direito ao modelo simplificado de tributação, previdência social, inscrição no CNPJ sem burocracia e custo, entre outros. Confira:

  • direito a benefícios previdenciários: auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte (para a família) e auxílio-maternidade;

  • maior facilidade no acesso a produtos e serviços bancários. Existem linhas de crédito com condições especiais para MEI;

  • Modelo simplificado de tributação, com pagamento feito uma vez por mês e com baixo valor;

  • com o CNPJ, o empreendedor pode emitir nota fiscal;

  • oportunidade de trabalhar e vender para o governo;

  • acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

No entanto, também precisamos listar as desvantagens de ser MEI, como por exemplo:

  • a categoria só permite a contratação de no máximo um funcionário para o seu negócio. Ou seja, quem precisar de mais colaboradores, deve migrar para outra categoria;

  • o MEI não pode abrir filiais, esse modelo de negócio só permite um ponto de negócio. Caso o profissional queira abrir mais de um escritório, também precisará mudar sua categoria.

  • limite de faturamento anual de R$ 81 mil: para alguns, esse valor pode limitar o crescimento do negócio. Portanto, caso ultrapasse essa quantia, o empreendedor precisa migrar para outro porte, como empresa de pequeno porte ou microempresa.

  • um Microempreendedor individual também não pode ser sócio, dono ou administrador de outro negócio. Em outras palavras, o MEI que quiser ter outro negócio também terá que mudar a sua categoria.

Por isso, é importante que o profissional reflita muito bem sobre suas demandas antes de se registrar no MEI. Assim, consegue compreender se essa forma de trabalho serve para o seu caso.


por Redação Whow.


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